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| Foto: Reprodução/Revista Veja |
O
governo apresenta formalmente nesta segunda-feira a defesa da
presidente Dilma Rousseff à Comissão Especial de Impeachment na
Câmara. Além de um documento com aproximadamente 100 páginas, o
advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, fará uma
sustentação oral para combater a tese do impeachment, baseada nos
argumentos de que a presidente não cometeu crime de
responsabilidade.
A essência da defesa e o arcabouço jurídico usado por Cardozo
serão muito semelhantes ao que já foi apresentado à Comissão
Mista de Orçamento e ao Tribunal de Contas da União (TCU), que
analisaram as contas do governo de 2014 e as chamadas pedaladas
ficais, argumentos que embasaram o pedido de impeachment em curso.
Entretanto, a linguagem será atualizada para se adequar ao ambiente
parlamentar e evitar jargões jurídicos. O objetivo é usar fala
fácil e sensibilizar os deputados.
"O governo está seguro e vai
apresentar uma defesa que desconstrói tecnicamente o pedido de
impeachment", afirmou o líder do governo na Câmara, José
Guimarães (PT-CE).
Cardozo teria preparado uma sustentação
oral de duas horas de duração para apresentar aos deputados.
Entretanto, como tem feito durante as oitivas até hoje, a comissão
deve conceder apenas 30 minutos para a apresentação da defesa da
presidente. O advogado-geral pretende conceder entrevista coletiva e
responder à imprensa logo após a audiência.
O relator do processo na comissão,
deputado Jovair Arantes (PTB-GO), confirmou que já conhece os
documentos apresentados pela defesa no processo em curso na Comissão
de Orçamento, bem como no âmbito do TCU, mas que deve levar em
consideração apenas o que for entregue à comissão de impeachment
hoje. Ele pretende adiantar o seu relatório e conceder o pedido de
vistas ainda nesta semana, para que a votação seja realizada no
máximo até a próxima segunda-feira.
Três argumentos - De
acordo com Guimarães, a exposição de Cardozo deve se pautar nos
mesmos argumentos usados pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa,
que falou à comissão de impeachment na semana passada. Na ocasião,
Barbosa concentrou sua fala nos três pontos principais acolhidos
pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao aceitar o
pedido de impeachment. O primeiro deles é que o processo deve se
basear em fatos do atual mandato, ou seja, a partir de 2015.
Em seu despacho, Cunha também cita os
decretos que autorizaram o aumento dos gastos públicos em 2,5
bilhões de reais. Na época, o governo já reconhecia que a meta de
superávit não seria alcançada. Barbosa rebateu o argumento de que
a criação de crédito suplementar gera aumento de despesa. "Nenhum
dos seis decretos mencionados modificou a programação financeira de
2015 e não modificou o limite global de gasto discricionário",
destacou.
O último ponto acolhido por Cunha diz
respeito às pedaladas fiscais e ao fato de que o governo estaria,
reiteradamente, adotando as mesmas práticas das contas de 2014,
condenadas pelo TCU, também em 2015. Em sua exposição, Barbosa
disse que o governo não continuou com as práticas consideradas
irregulares pelo órgão de fiscalização. "Quando (as
mudanças) se traduziram em decisões formais, apesar de não
concordar com todas, o governo passou a aplicar o novo entendimento
do TCU", defendeu o ministro.
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