O Tribunal de
Contas dos Municípios, na sessão da última terça-feira (03/12), rejeitou porque irregularidades, as contas da Prefeitura de Wenceslau
Guimarães, relativas ao exercício de 2012, da responsabilidade de Susete
Nascimento da Silva.
O relator do
parecer, Conselheiro Paolo Marconi, determinou encaminhamento ao Ministério
Público Estadual, aplicando à gestora a multa no valor de R$ 38.065,00, pelas
irregularidades citadas no relatório, e, ainda, uma outra de R$ 43.200,00,
correspondente a 30% de seus vencimentos anuais, em razão de ter deixado de
ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a redução do montante da
despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo de 54%.
Foi determinado
também o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$
1.774.242,20, sendo R$ 1.206.695,51 referentes à ausência de comprovação de
despesas, ausência de processos de pagamento e ausência de Notas Fiscais e R$
567.546,69, concernentes à saída de numerário da conta específica do FUNDEB sem
o documento de despesa correspondente, conforme disposto no Acompanhamento da
Execução Orçamentária. Ainda cabe recurso.
Além desses
ilícitos, que comprometeram decisivamente para a reprovação das contas de
Wenceslau Guimarães, foram detectadas ainda mais de uma dezena de outras
irregularidades, dentre as quais o não encaminhamento da Prestação de Contas
anual à Câmara Municipal, para disponibilidade pública; processos licitatórios
não encaminhados, ausência de licitação, e casos de fragmentação da despesa em
inobservância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93; emissão de cheques sem
provisão de fundos, infringindo as normas de direito financeiro constantes da
Lei Federal nº 4.320/64 e abertura de crédito adicional suplementar sem prévia
autorização legislativa.
Outra falha
grave foi o pagamento de subsídios a agentes políticos em valores superiores ao
definido pela legislação competente. Também, a ex-prefeita não atendeu ao
mínimo de 25% em aplicação de recursos na Educação, investindo apenas 20,62%,
mas cumpriu com serviços de saúde (23,12%, acima do limite de 15%) e na
remuneração aos profissionais em efetivo exercício do magistério, através de
recursos do FUNDEB, gastando 84,37%, acima dos 60% exigíveis.
No exercício
financeiro de 2012, o Município apresentou uma receita arrecadada de R$
46.576.612,46 e uma despesa executada de R$ 43.789.442,59, demonstrando um
superávit orçamentário de execução de R$ 2.787.169,87. Íntegra do voto do
relator das contas da Prefeitura de Wenceslau Guimarães.
Fonte: TCM.
Nenhum comentário:
Postar um comentário