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Apesar de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter
visto com preocupação a liberação sem garantia de eficácia e
segurança, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei que
autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética, apelidada
de "pílula do câncer", por pacientes diagnosticados com
tumores malignos.
A sanção da lei número 13.269, de 13 de abril de 2016, foi
publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14). O
artigo 1º destaca que "esta Lei autoriza o uso da substância
fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com
neoplasia maligna".
O artigo 2º ressalta, porém, que só "poderão fazer uso da
fosfoetanolamina sintética, por livre escolha", os pacientes
que apresentarem "laudo médico que comprove o diagnóstico"
e "assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo
paciente ou seu.
O Senado aprovou no dia 22 de março, em votação simbólica, o
projeto de lei que permite a fabricação, distribuição e o uso da
fosfoetanolamina sintética. Como não houve alterações ao texto
aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto seguiu para a sanção
presidencial.
Desenvolvida pela Universidade de São Paulo (USP) para o tratamento
de tumor maligno, a substância é apontada como possível cura para
diferentes tipos de câncer, mas não passou por esses testes em
humanos e não tem eficácia comprovada.
“Ficam permitidas a produção e manufatura, importação,
distribuição e prescrição, dispensação, posse ou uso da
fosfoetanolamina sintética, direcionadas aos usos de que trata esta
lei, independentemente de registro sanitário, em caráter
excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca
dessa substância”, diz o texto.
O projeto ressalva, porém, que a produção da “pílula do câncer”
só pode ser feita por “agentes regularmente autorizados e
licenciados pela autoridade sanitária competente”.
A fosfoetanolamina sintética começou a ser estudada no Instituto de
Química da USP em São Carlos, pelo pesquisador Gilberto Chierice,
hoje aposentado. Apesar de não ter sido testada cientificamente em
seres humanos, as cápsulas foram entregues de graça a pacientes com
câncer por mais de 20 anos.
Em junho do ano passado, a USP interrompeu a distribuição e os
pacientes começaram a recorrer da decisão na Justiça. Em outubro
deste ano, a briga foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que
autorizou a produção e distribuição do produto.
Mas, desde novembro, por causa de uma nova decisão judicial, a
distribuição da substância estava proibida. A polícia chegou a
fechar um laboratório em Conchal (SP), que estava produzindo
ilegalmente a substância.
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