Aprovado pela Câmara dos Deputados
na noite da última quarta-feira (8), o texto-base do projeto de lei que
regulamenta a terceirização ainda percorrerá um longo percurso antes de entrar
em vigor sob a forma de lei. Podendo, inclusive, ser vetado total ou em parte
pela presidenta Dilma Rousseff.
Devido a um acordo feito pouco antes
da votação, os destaques apresentados ao texto do relator do projeto, deputado
Arthur Oliveira Maia (SD-BA), só serão apreciados e votados a partir da próxima
terça-feira (14). O que, na prática, significa que ele pode sofrer alterações
na própria Câmara. Além disso, o projeto ainda passará pelo Senado e, se sofrer
mudanças, voltará à Câmara antes de chegar à Presidência da República, que pode
sancionar ou vetar o projeto total ou parte dele.
Na quinta-feira (9), a presidenta
Dilma admitiu que o governo acompanha “com muito interesse” a tramitação do
projeto. Para a presidenta, as “questões” ligadas à terceirização precisam ser
regulamentadas, mas a prática “não pode comprometer direitos dos
trabalhadores”, nem “desorganizar o mundo do trabalho”.
O ponto polêmico do texto aprovado é
o que autoriza a terceirização total das atividades das empresas públicas e
privadas, inclusive da chamada atividade-fim – aquela que identifica a área de
atuação de uma companhia. Atualmente, apenas atividades-meio, como, por
exemplo, limpeza e segurança, podem ser ocupadas por trabalhadores
terceirizados. Esse deverá ser um dos aspectos mais debatidos daqui para
frente, já que, para os que se opõem ao texto aprovado, a permissão para a
terceirização das atividades-fim vai além de regulamentar o que já existe.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ),
que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação por entender
que ela é inconstitucional, considerou que a aprovação do texto-base foi uma
dia "extremamente" triste para o Parlamento e para os trabalhadores
brasileiros. “Os trabalhadores foram apunhalados pelas costas na Câmara, com a
retirada de direitos que levaram décadas para serem conquistados e que foram
perdidos em uma votação”. Segundo ele, hoje são 45 milhões de trabalhadores com
carteira assinada e desses, 33 milhões empregados diretos e 12 milhões
terceirizados. “O que vai acontecer nos próximos anos é a inversão desses
números”.
Apesar de amplamente adotada há pelo menos
três décadas, não há, no Brasil, nenhuma lei que regulamente a prática - apenas
uma súmula, a 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A falta de
regulamentação tem causado ações trabalhistas contra as empresas que
terceirizaram parte de suas atividades - mesmo que, na prática, estas não
tenham vínculo empregatício com os prestadores de serviço - razão de ser da
terceirização.
Os críticos do PL 4.333, entre eles
o Ministério Público do Trabalho, temem que, com a “expansão indiscriminada”, a
prática se torne a opção preferencial de muitos empregadores, com prejuízos
como a redução dos salários e a diminuição do número de postos de trabalho.
Segundo um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese) e da CUT, um trabalhador terceirizado recebe, em
média, 24% a menos que outro com vínculo empregatício direto com a empresa onde
o serviço é executado. Apesar de, em geral, trabalhar três horas semanais a
mais.
Contrárias ao projeto de lei,
entidades sindicais como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central
dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e organizações sociais como o
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e Movimento dos
Trabalhadores Sem Teto (MTST) prometem mobilizar suas bases e promover, no
próximo dia 15, um protesto nacional contra o avanço da proposta e em defesa
dos direitos trabalhistas.
Para a CUT, a possibilidade das
empresas terceirizarem suas principais atividades modifica toda a relação
trabalhista, possibilitando a precarização dos postos de trabalho e reduzindo
direitos assegurados pela Consolidação dos Direitos Trabalhistas (CLT). Pouco
antes da aprovação do texto base, o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo,
também se manifestou contrário ao PL 4.330. “Na prática, o resultado será a
maior fragmentação dos trabalhadores, mais precarização, menores salários e
piores condições de trabalho. O cenário também levará ao desaquecimento da
economia, problemas na arrecadação fiscal e rombo na Previdência Social”,
alertou o procurador-geral.
A Força Sindical, favorável à
regulamentação do setor, sustenta que a aprovação do PL 4.330 garantirá os
direitos dos milhares de trabalhadores terceirizados que se encontram à margem
da legislação. Quanto às críticas à possibilidade de terceirização da atividade-fim,
a central destaca como uma segurança o fato do texto-base garantir que essas só
poderão ser feitas para outra companhia da mesma categoria econômica.
Ao contrário dos que temem o aumento
do desemprego e a redução dos salários, a Confederação Nacional da Indústria
(CNI) sustenta que, numa economia em crise, na qual o Índice de Medo do
Desemprego registrou, em março (32,1%), a maior taxa de crescimento desde 1999,
a regulamentação da terceirização vai melhorar o ambiente de negócios no país,
propiciando melhores condições para a geração de empregos e crescimento
econômico. Segundo a CNI, 70% das indústrias brasileiras já recorrem à
terceirização e a aprovação do PL 4.330 dará maior segurança jurídica às
empresas e trabalhadores terceirizados.
Ainda de acordo com a CNI, 75% das
indústrias que terceirizam parte de suas atividades cobram, das terceirizadas,
o pagamento das obrigações trabalhistas (INSS, FGTS e outros) e o cumprimento
das normas de segurança e trabalho. Dado que suscita entre os críticos da
terceirização o medo de que os terceirizados deixem de receber os benefícios
trabalhistas e o aumento do número de acidentes, devido à menor capacitação dos
empregados terceirizados.
Para tentar evitar que isso ocorra,
o texto-base aprovado estabelece alguns requisitos para o funcionamento das
prestadoras de serviço, como a obrigatoriedade da apresentação periódica, à
companhia contratante, dos comprovantes de pagamento das obrigações
trabalhistas. Além disso, o projeto de lei estabelece que as empresas que
terceirizarem suas atividades serão solidariamente responsáveis por essas
questões. Além do mais, caso se torne lei, será responsabilidade da contratante
garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados que
estiverem a serviço em suas dependências.
**Fonte: Agência Brasil
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