Após ampla
mobilização social para a aprovação do Marco Civil da Internet (MCI) em 2014,
chegou a hora de se discutir como colocar em prática a “constituição das
redes”. Para isso, o Ministério da Justiça abriu processo de debate público
para receber contribuições sobre a proposta de regulamentação do marco civil
até 31 de março.
No último
balanço divulgado pelo Ministério da Justiça, até 11 de março, o Marco Civil da
Internet recebeu 364 contribuições. Diferentemente das discussões do
Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, em que foi disponibilizado um
texto base para comentários, para a regulamentação do MCI o governo propôs a
discussão em quatro eixos abertos, sem nenhuma contribuição inicial: guarda de
registros, neutralidade, privacidade na rede e outros temas e considerações.
Uma dos pontos
mais controversos do Marco Civil da Internet é a preservação e a garantia da
neutralidade de rede. Ou seja, os usuários não podem ter suas conexões
interferidas pelas empresas de telecomunicações, devendo ter o mesmo acesso
independe do conteúdo navegado. Mas o próprio MCI já prevê que existirá
exceções a neutralidade na regulamentação prevista na regulamentação da lei. E
esse é um dos tema de maiores contribuições dentro da consulta pública aberta
pelo MJ.
**Fonte:
Agência Brasil
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