O plenário do
Senado aprovou hoje (23), por votação simbólica, o Projeto de Lei do Marco
Civil da Internet. Após momentos de embate entre governistas e oposicionistas,
a redação final da matéria foi aprovada sem alterações pela unanimidade dos
senadores presentes. O texto segue agora para sanção da presidenta Dilma
Rousseff.
Um dos
principais pontos do projeto a proteção da neutralidade de rede está no
Artigo 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem
que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento
igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores
ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que
eles acessam –- cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações
de compartilhamento de arquivos.
Outro ponto da
proposta garante o direito dos usuários à privacidade, especialmente à
inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O texto determina
que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só
serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do
que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
O projeto também assegura proteção a dados
pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das
empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar
casos de espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência
norte-americana de informações.
O Artigo 19,
que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também está entre
os principais pontos do projeto. Atualmente, vários provedores tiram do ar
textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam, a partir de simples
notificações.
Os senadores
oposicionistas reclamaram da votação antecipada da matéria. Eles queriam
discutir mais o assunto e chegaram a apresentar emendas que foram rejeitadas em
plenário. No fim, entretanto, votaram a favor do texto final e comemoraram a
aprovação do novo marco regulatório. “Infelizmente, o rolo compressor [do
governo] prevaleceu. Mas o novo marco da internet é, sem dúvida, um avanço
porque mantém a neutralidade da rede, que é uma vitória de toda a sociedade”,
disse o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG).
O líder do
governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o Brasil dará exemplo ao
mundo no que se refere à regulação das relações na internet e ressaltou que a
maioria dos países ainda não têm leis tão “maduras” quanto a que foi aprovada
no Congresso brasileiro. Ele confirmou que a presidenta Dilma Rousseff deverá
apresentar a nova legislação no evento internacional sobre o assunto,
NetMundial, que começa amanhã (23), em São Paulo. “O encontro internacional
será premiado com a grande legislação que o Brasil oferecerá para o mundo
amanhã”, disse o senador.
Braga admitiu
que o texto ainda deverá passar por ajustes, que serão tratados em uma medida
provisória no futuro. Ela deverá abordar os artigos 10 e 13, especialmente no
que se refere a quais autoridades terão permissão de acesso a dados pessoais
dos usuários de internet.
**Fonte:
Agência Brasil
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