As prefeituras
de 1.809 municípios do país têm até o fim do ano para assumir a manutenção da
infraestrutura de iluminação pública de suas cidades, que atualmente está sob
responsabilidade das distribuidoras de energia. A medida da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) tem como objetivo atender a uma previsão
constitucional, que determina que a iluminação pública é de responsabilidade
municipal.
Segundo a
Aneel, 3.755 cidades já assumiram os ativos de iluminação pública. Alguns
estados, no entanto, como São Paulo, Pernambuco, Ceará, Amapá, Paraná e Roraima
enfrentam dificuldades na transferência. Em Minas Gerais, por exemplo, dos 853
municípios apenas 19 assumiram. O prazo para a transferência já foi prorrogado
duas vezes pela Aneel.
O
superintendente de regulação de serviços comerciais da agência, Marcos
Bragatto, diz que o dia 31 de dezembro é o prazo final, e não há disposição da
Aneel em prorrogar novamente. “Isso tem sido alertado aos municípios em todos
os encontros, fóruns, em todas as oportunidades temos sempre insistido nessa
questão: que o prazo é improrrogável”, garante. Ele explica que, a partir de 1º
janeiro de 2015, as distribuidoras não têm mais a prerrogativa de operar e
manter o sistema de iluminação pública.
Para custear a
manutenção dos ativos, que inclui luminárias, lâmpadas, relés e reatores, as
prefeituras poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) que,
por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Para
os municípios que não criaram ou que não vão criar a CIP por decisão local, há
a opção de arrecadar os recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU). Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras
de energia.
Segundo o
presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, o impacto
da medida vai depender do tamanho e da realidade de cada município. “Sempre
procuramos mostrar para a Aneel a dificuldade de esses municípios assumirem [a
iluminação]. Isso vai acarretar um ônus a mais para as prefeituras e
necessariamente vai ter que ser repassado para a CIP e, em última instância,
acredito que o próprio cidadão terá que pagar”, avalia.
Para ele, a
situação pior está em São Paulo e em Minas Gerais, onde há um maior número de
municípios que ainda não assumiram os ativos. Ziulkoski estima que muitas
cidades não vão conseguir cumprir o prazo, e que a entidade busca um novo
adiamento. “Mas de uma forma ou de outra elas vão ter que assumir, está na
resolução”, disse.
**Fonte: Agência
Brasil.
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