O governo
publicou nessa quarta-feira (29) à noite, em edição extraordinária do Diário
Oficial da União, o Decreto 8.020, permitindo que a Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel) autorize a Eletrobras a repassar recursos às distribuidoras de
energia para garantir os descontos na conta de luz dos brasileiros. Segundo o
ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, o decreto vai permitir um repasse
total antecipado de R$ 2,8 bilhões.
A ação foi
adotada pelo governo porque a Medida Provisória (MP) 605, que permite o uso de
recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para compensar os descontos
concedidos pelo governo no custo da energia elétrica, não será aprovada em
tempo hábil pelo Senado. O governo vai incluir a proposta em outra MP mas, até
que ela seja aprovada, o decreto garantirá que os recursos sejam antecipados
para garantir os descontos, já que a MP 605 vence na próxima segunda-feira (3).
O conteúdo da
Medida Provisória 605, aprovada terça-feira (28) pela Câmara dos Deputados,
será colocado como emenda à MP 609, que trata da desoneração da cesta básica e
pode ser votada até 5 de julho.
*Informações:
Agência Brasil
Logo pós a polêmica com a MP dos portos, a mesa diretora do Senado havia aprovado que MPS só poderiam ser votadas se chegassem aquela Casa Legislativa a tempo hábil de serem apreciadas.
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